REsp 2162916 - ACORDAO

REsp 2162916 - ACORDAO

Por firmar-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração jurisprudencial favorável surgida após o trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento, manteve-se a decisão que cassou o afastamento da reincidência, pois a revisão criminal não se presta a aplicar mudança interpretativa superveniente sem que haja erro judiciário, manifesta injustiça ou fato novo previsto no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDES DUDU; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reincidência, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reincidência Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERNANDES DUDU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial que considera a condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como não geradora de reincidência pode ser aplicada retroativamente em sede de revisão criminal para reduzir a pena.

Ratio Decidendi

Por firmar-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração jurisprudencial favorável surgida após o trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento, manteve-se a decisão que cassou o afastamento da reincidência, pois a revisão criminal não se presta a aplicar mudança interpretativa superveniente sem que haja erro judiciário, manifesta injustiça ou fato novo previsto no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso especial conhecido e provido pelo Ministério Público previamente, mas agravo regimental negado, mantendo-se o provimento anterior?