AREsp 2820924 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação revisional não demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP, não foram apresentados elementos probatórios substancialmente novos, e a decisão do Tribunal de origem, que se apoiou em provas (incluindo depoimentos de policiais considerados idôneos), não comporta reexame de fatos e provas pela via da revisão criminal.
- Parties
- Agravante: DANILO VINICIUS GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DANILO VINICIUS GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
- 2 Se as provas nos autos são suficientes para a condenação pelo delito de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ação revisional não demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP, não foram apresentados elementos probatórios substancialmente novos, e a decisão do Tribunal de origem, que se apoiou em provas (incluindo depoimentos de policiais considerados idôneos), não comporta reexame de fatos e provas pela via da revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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