HC 929773 - ACORDAO

HC 929773 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão estava com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; a alegada demora na revisão criminal não caracteriza constrangimento ilegal manifesto apto a justificar habeas corpus; e questões não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: MATHEUS LEME DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Celeridade Processual
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEME DIAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se a demora no processamento da revisão criminal justifica a concessão de habeas corpus
  3. 3 Se questões não apreciadas pelo tribunal a quo podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão estava com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; a alegada demora na revisão criminal não caracteriza constrangimento ilegal manifesto apto a justificar habeas corpus; e questões não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal