REsp 2190528 - ACORDAO

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A alteração posterior do entendimento jurisprudencial não autoriza a propositura de revisão criminal porque atentaria contra a segurança jurídica e a coisa julgada; assim, não se admite aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial para desconstituir condenação com trânsito em julgado, salvo hipóteses legais estritas previstas no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: LUCAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Desprovido (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Coisa Julgada Mudança De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

LUCAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Desprovido (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a mudança de entendimento jurisprudencial autorizar a propositura de ação de revisão criminal?
  2. 2 A busca domiciliar é nula pela falta de comprovação do consentimento do morador?

Ratio Decidendi

A alteração posterior do entendimento jurisprudencial não autoriza a propositura de revisão criminal porque atentaria contra a segurança jurídica e a coisa julgada; assim, não se admite aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial para desconstituir condenação com trânsito em julgado, salvo hipóteses legais estritas previstas no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.