HC 1002654 - DECISAO

HC 1002654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: GLEISON SIDNEI DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Cabimento Do Habeas Corpus Art. 621 Do CPP

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Parties

GLEISON SIDNEI DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.