AREsp 2509477 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque específico e concreto à decisão monocrática (incidência da Súmula nº 182 do STJ) e porque o recurso especial não discutiu o dispositivo federal (art. 621 do CPP) que fundamentou o não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSIANE ANHOLD ZAFFALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Imparcialidade Dos Jurados, Atenuante De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Imparcialidade Dos Jurados Atenuante De Pena

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Parties

JOSIANE ANHOLD ZAFFALON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há ataque específico e concreto à decisão monocrática
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser conhecida com base em argumentos que não se relacionam com o fundamento do não conhecimento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque específico e concreto à decisão monocrática (incidência da Súmula nº 182 do STJ) e porque o recurso especial não discutiu o dispositivo federal (art. 621 do CPP) que fundamentou o não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.