AREsp 2207114 - DECISAO

AREsp 2207114 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas negou‑se provimento ao recurso especial por entender que as alegações exigiam reavaliação de provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos de inquérito dado o Relatório de Vigilância nº 019/2010 e depoimentos produzidos em juízo, e que a ausência de sustentação oral não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR TADEU PAIER; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Valoração Das Provas, Sustentação Oral, Inquérito Policial (provas Informativas), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Valoração Das Provas Sustentação Oral Inquérito Policial (provas Informativas) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR TADEU PAIER

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal (revisão criminal)
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de elementos colhidos em inquérito)
  3. 3 Nulidade por ausência de sustentação oral e exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas negou‑se provimento ao recurso especial por entender que as alegações exigiam reavaliação de provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos de inquérito dado o Relatório de Vigilância nº 019/2010 e depoimentos produzidos em juízo, e que a ausência de sustentação oral não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.