HC 1001688 - DECISAO

HC 1001688 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicar o óbice da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse supressão de instância diante de decisão monocrática denegatória de liminar; adicionalmente, o parecer ministerial indicou que a redução de pena proposta na revisão não altera o regime inicial, não caracterizando constrangimento ilegal imediato que justifique a suspensão da execução da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PARANA CAMARGO NUNES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Execução Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Execução Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PARANA CAMARGO NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução da pena enquanto pendente decisão de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicar o óbice da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse supressão de instância diante de decisão monocrática denegatória de liminar; adicionalmente, o parecer ministerial indicou que a redução de pena proposta na revisão não altera o regime inicial, não caracterizando constrangimento ilegal imediato que justifique a suspensão da execução da pena.

Court Disposition

Indeferida liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.