HC 990814 - DECISAO

HC 990814 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos documentos necessários e por inexistência de elementos novos; conhecer da matéria no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido revisional e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO ROGÉRIO DE MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Em Favor Do Paciente, Suscitando Questões Relativas À Revisão Criminal / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Parecer Do MPF Sobre Não Conhecimento Ou Denegação
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento da revisão criminal pelo STJ por supressão de instância e ausência de elementos novos
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Drogas (lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Revisão Criminal, Nulidade Na Produção De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Drogas (lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIO ROGÉRIO DE MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Em Favor Do Paciente, Suscitando Questões Relativas À Revisão Criminal / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Parecer Do MPF Sobre Não Conhecimento Ou Denegação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal diante da ausência de documentos e de elementos novos
  3. 3 Se a revisão criminal pode funcionar como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida na origem por ausência dos documentos necessários e por inexistência de elementos novos; conhecer da matéria no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido revisional e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento da revisão criminal pelo STJ por supressão de instância e ausência de elementos novos

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus (com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se e intimem-se