HC 968355 - ACORDAO

HC 968355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se destina ao reexame de matéria fático-probatória já apreciada; o acervo probatório foi considerado seguro e harmônico pelas instâncias ordinais (boletins, laudos, interceptações, depoimentos), não tendo sido apresentados fatos novos que autorizem a revisão, de modo que não se pode desconstituir a condenação por meio do habeas corpus/ação revisional.

Parties
Agravante: MARCO GUILHERME IENKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova

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Parties

MARCO GUILHERME IENKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar provas e teses já apreciadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se há ausência de provas concretas e diretas quanto à materialidade e autoria delitiva que justifique revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se destina ao reexame de matéria fático-probatória já apreciada; o acervo probatório foi considerado seguro e harmônico pelas instâncias ordinais (boletins, laudos, interceptações, depoimentos), não tendo sido apresentados fatos novos que autorizem a revisão, de modo que não se pode desconstituir a condenação por meio do habeas corpus/ação revisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental