AREsp 2866480 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já decididos, salvo hipóteses expressas do art. 621 do CPP, inexistindo na hipótese contrariedade à lei penal ou prova falsa, e tendo sido comprovadas a materialidade e a autoria por documentos, depoimentos e confissão.
- Parties
- Agravante: PIETRO CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Agravo Regimental, Estelionato, Provas
Case Brief
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Parties
PIETRO CAMILO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reanálise de provas e fatos já discutidos e decididos, na ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já decididos, salvo hipóteses expressas do art. 621 do CPP, inexistindo na hipótese contrariedade à lei penal ou prova falsa, e tendo sido comprovadas a materialidade e a autoria por documentos, depoimentos e confissão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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