HC 991441 - ACORDAO

HC 991441 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a entrada no imóvel foi franqueada ou justificada por denúncia anônima corroborada e tentativa de fuga, afastando a alegação de ilegalidade da busca domiciliar.

Parties
Paciente: CLEITON PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Busca Domiciliar, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

CLEITON PIRES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ilegalidade ou legalidade da busca domiciliar realizada a partir de denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a entrada no imóvel foi franqueada ou justificada por denúncia anônima corroborada e tentativa de fuga, afastando a alegação de ilegalidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental