HC 995366 - ACORDAO

HC 995366 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas; o agravante buscava reapreciação do conjunto probatório sem apresentar provas novas nem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, I, CPP).

Parties
Agravante: RAMIRO PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Habeas Corpus Cabimento Da Revisão Criminal

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Parties

RAMIRO PEREIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados em apelação criminal, sem apresentação de provas novas ou contrariedade ao texto expresso da lei penal.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas; o agravante buscava reapreciação do conjunto probatório sem apresentar provas novas nem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, I, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.