AREsp 2909783 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão revisional relativa à dosimetria da pena é reiterativa, não trouxe novas provas nem demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei, estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ e com as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO GUTIERRES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO GUTIERRES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para revisar dosimetria da pena
  2. 2 valoração da conduta social e reconhecimento de atenuante de confissão
  3. 3 configuração de concurso material e aplicação do art. 157, §2º, I e II e art. 69 do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão revisional relativa à dosimetria da pena é reiterativa, não trouxe novas provas nem demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei, estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ e com as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.