HC 997654 - ACORDAO

HC 997654 - ACORDAO

A revisão criminal foi indeferida porque é limitada às hipóteses do art. 621 do CPP e não admite ser utilizada como nova apelação para mero reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve provas novas nem contrariedade manifesta ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cabimento Da Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Da Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO SANTOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, sem a presença de provas novas ou contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida porque é limitada às hipóteses do art. 621 do CPP e não admite ser utilizada como nova apelação para mero reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve provas novas nem contrariedade manifesta ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.