RvCr 6548 - DECISAO

RvCr 6548 - DECISAO

Não se conhece da revisão criminal porque não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; a competência para revisão criminal do STJ limita-se aos seus próprios julgados que tenham apreciado o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 240 do RISTJ, impondo o não conhecimento do pedido conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Wesley Cassiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Wesley Cassiano

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade apreendida (1,6 g de maconha) caracteriza porte para consumo pessoal ou tráfico
  2. 2 cabimento da revisão criminal perante o STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  3. 3 interpretação do art. 105, I, e, da CF e do art. 240 do RISTJ quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece da revisão criminal porque não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; a competência para revisão criminal do STJ limita-se aos seus próprios julgados que tenham apreciado o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 240 do RISTJ, impondo o não conhecimento do pedido conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal.
  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná.