AREsp 2861613 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque o recurso especial indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, afastando a Súmula 284/STF; no mérito, a revisão criminal não é cabível por ausência de prova nova ou erro evidente nos termos do art. 621 do CPP, a busca domiciliar foi considerada válida por denúncia anônima corroborada pela visualização de armas, e o reexame da suficiência probatória é vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ MOTA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Suficiência Probatória, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Domiciliar Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Suficiência Probatória Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Parties

CARLOS ANDRÉ MOTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial vs. indicação expressa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Cabimento da revisão criminal por suposta nulidade da busca domiciliar e insuficiência de provas quando não há prova nova ou erro evidente; vedação ao reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o recurso especial indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, afastando a Súmula 284/STF; no mérito, a revisão criminal não é cabível por ausência de prova nova ou erro evidente nos termos do art. 621 do CPP, a busca domiciliar foi considerada válida por denúncia anônima corroborada pela visualização de armas, e o reexame da suficiência probatória é vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.