AREsp 2655713 - ACORDAO

AREsp 2655713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou fato novo nem ilegalidade flagrante; a revisão criminal não pode substituir recurso ordinário para reexame de provas (incidência da Súmula n. 7) e a alteração da dosimetria exige fatos novos ou flagrante ilegalidade, ausentes no caso.

Parties
Agravante: JOSE LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fato Novo, Ilegalidade Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fato Novo Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal para rever a dosimetria da pena sem apresentação de fato novo ou comprovação de ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou fato novo nem ilegalidade flagrante; a revisão criminal não pode substituir recurso ordinário para reexame de provas (incidência da Súmula n. 7) e a alteração da dosimetria exige fatos novos ou flagrante ilegalidade, ausentes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.