HC 1003546 - ACORDAO

HC 1003546 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou devidamente as alegações e não se verificaram os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal; não houve comprovação de deficiência da defesa com demonstração de efetivo prejuízo nos termos da Súmula 523 do STF; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso especial em revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: TULIO JEFFERSON DE MELO SIMOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Técnica

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Parties

TULIO JEFFERSON DE MELO SIMOES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal/rescisão de sentença penal transitada em julgado por alegada deficiência da defesa técnica e fragilidade probatória
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou devidamente as alegações e não se verificaram os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal; não houve comprovação de deficiência da defesa com demonstração de efetivo prejuízo nos termos da Súmula 523 do STF; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso especial em revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos