AREsp 2882486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame fundamentado, concluiu que a prova nova produzida na justificação criminal é insuficiente para desconstituir a condenação transitada em julgado, e que a aceitação da pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do júri em razão de prova suficiente (incluindo o depoimento da filha da vítima).

Parties
Agravante: MARIA CRISEIDE DA SILVA; Agravante: WELLINGTON MARCELINO ROMANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Prova Nova, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prova Nova Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MARIA CRISEIDE DA SILVA

Agravante

WELLINGTON MARCELINO ROMANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que negou seguimento
  2. 2 revisão criminal fundamentada em prova nova
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame fundamentado, concluiu que a prova nova produzida na justificação criminal é insuficiente para desconstituir a condenação transitada em julgado, e que a aceitação da pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão do júri em razão de prova suficiente (incluindo o depoimento da filha da vítima).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.