RvCr 6336 - ACORDAO

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Como o único advogado constituído faleceu em 30/06/2016 e não houve nomeação de novo procurador, a intimação do ato decisório não atingiu a parte, configurando nulidade nos termos do art. 564, III, "o", e IV, do CPP; por isso deve-se desconstituir o trânsito em julgado do REsp n. 1.424.331/SC, intimar o requerente para nomear novo procurador e submeter o recurso a novo julgamento.

Parties
Requerente: Requerente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Julgamento
Outcome
Revisão criminal julgada procedente para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial n. 1.424.331/SC.
Legal Topics
Revisão Criminal, Falecimento De Advogado, Nulidade Dos Atos Processuais, Intimação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Revisão Criminal Falecimento De Advogado Nulidade Dos Atos Processuais Intimação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem a devida nomeação de novo procurador, acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes.

Ratio Decidendi

Como o único advogado constituído faleceu em 30/06/2016 e não houve nomeação de novo procurador, a intimação do ato decisório não atingiu a parte, configurando nulidade nos termos do art. 564, III, "o", e IV, do CPP; por isso deve-se desconstituir o trânsito em julgado do REsp n. 1.424.331/SC, intimar o requerente para nomear novo procurador e submeter o recurso a novo julgamento.

Court Disposition

Revisão criminal julgada procedente para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial n. 1.424.331/SC.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial n. 1.424.331/SC
  • Determinar a intimação do requerente para que nomeie novo procurador