HC 941815 - ACORDAO

HC 941815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos novos não constituem prova idônea que comprove a inocência do agravante, referindo-se a situação diversa da ação penal; a revisão criminal não serve para rediscutir o mérito probatório; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório e alterar decisão transitada em julgado, não estando demonstrado flagrante ilegalidade na liberdade do paciente.

Parties
Agravante: LAURENO AL ALAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Rediscussão Do Mérito Probatório, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Nova Rediscussão Do Mérito Probatório Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LAURENO AL ALAM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser admitida com base em novos documentos que supostamente demonstram relação entre valores discutidos em ação cível e a quantia sacada na ação penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reanálise de provas e revisão do mérito probatório já decidido em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos novos não constituem prova idônea que comprove a inocência do agravante, referindo-se a situação diversa da ação penal; a revisão criminal não serve para rediscutir o mérito probatório; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório e alterar decisão transitada em julgado, não estando demonstrado flagrante ilegalidade na liberdade do paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.