AREsp 2876106 - ACORDAO

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A decisão manteve a majoração da pena-base porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (19,47g de maconha, 4,76g de cocaína e 50g de crack), incluindo substâncias de alta potencialidade deletéria, justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a demonstrar ilegalidade na negativação das circunstâncias do crime (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a questão sobre o tráfico privilegiado não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: RICARDO CARDOSO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pena Base Circunstâncias Do Crime Tráfico Privilegiado Prequestionamento +1 more

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Parties

RICARDO CARDOSO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em função da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Fundamentação da negativação das circunstâncias do crime (pena-base) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da extinção da pretensão punitiva em processo correlato

Ratio Decidendi

A decisão manteve a majoração da pena-base porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (19,47g de maconha, 4,76g de cocaína e 50g de crack), incluindo substâncias de alta potencialidade deletéria, justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a demonstrar ilegalidade na negativação das circunstâncias do crime (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a questão sobre o tráfico privilegiado não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.