AREsp 2895628 - ACORDAO

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A abordagem policial e a busca domiciliar foram consideradas legítimas diante de denúncia anônima específica e de comportamentos suspeitos do recorrente (nome falso, tentativa de fuga, descoberta de mandados de prisão), e a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Revisionando: JAMISSON DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa

Case Brief

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Agravante / Revisionando

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da abordagem policial e da busca domiciliar diante de denúncia anônima e comportamentos suspeitos
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A abordagem policial e a busca domiciliar foram consideradas legítimas diante de denúncia anônima específica e de comportamentos suspeitos do recorrente (nome falso, tentativa de fuga, descoberta de mandados de prisão), e a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.