AREsp 2681406 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a revisão criminal não ser meio adequado para reabrir debates já decididos conforme a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 280 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ausência de animus associativo
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a revisão criminal não ser meio adequado para reabrir debates já decididos conforme a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 280 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.