AREsp 2928401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas a revisão criminal foi julgada improcedente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP: a condenação por associação para o tráfico está amparada em farta prova (depoimentos, interceptações telefônicas e fotografias) que demonstram sociedade estável e divisão de tarefas, não havendo prova nova nem indício de prova falsa, sendo indevida a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas, posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TARCIZIO DE JESUS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Art. 621 Do CPP, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Art. 621 Do CPP Admissão De Recurso Especial

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Parties

TARCIZIO DE JESUS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Existência de sociedade estável e dolo específico para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em revisão criminal e em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a revisão criminal foi julgada improcedente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP: a condenação por associação para o tráfico está amparada em farta prova (depoimentos, interceptações telefônicas e fotografias) que demonstram sociedade estável e divisão de tarefas, não havendo prova nova nem indício de prova falsa, sendo indevida a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas, posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.