HC 1010263 - DECISAO

HC 1010263 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a revisão criminal impugnada não trouxe fato novo ou prova inédita exigidos pelo art. 621 do CPP e porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente com recurso próprio, prática vedada por violar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a excepcionalidade do writ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO; Órgão Proferente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Coisa Julgada Penal, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Coisa Julgada Penal Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO FERRAZ BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Proferente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal baseada apenas em rediscussão de matéria já decidida sem fato novo ou prova inédita (art. 621 CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante de writ e recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a revisão criminal impugnada não trouxe fato novo ou prova inédita exigidos pelo art. 621 do CPP e porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente com recurso próprio, prática vedada por violar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a excepcionalidade do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.