HC 971756 - ACORDAO

HC 971756 - ACORDAO

A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão transitada em julgado; a revisão criminal é limitada às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não serve como meio de reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a condenação foi apoiada em outras provas além do reconhecimento pessoal, e o habeas corpus não é instrumento adequado para pleitear absolvição.

Parties
Agravante: GIOVANA PONTONE LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Art. 621 Do CPP

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Parties

GIOVANA PONTONE LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado
  2. 2 Se as provas coligidas são suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é instrumento adequado para pleitear a absolvição e revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão transitada em julgado; a revisão criminal é limitada às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não serve como meio de reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a condenação foi apoiada em outras provas além do reconhecimento pessoal, e o habeas corpus não é instrumento adequado para pleitear absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental