HC 947117 - ACORDAO

HC 947117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos ou provas novos aptos a alterar o acórdão condenatório; a pretensão revisional baseada em alteração de depoimento registrada em ata notarial não configura prova nova válida por não ter sido submetida ao contraditório; o reconhecimento fotográfico irregular não poderia, isoladamente, fundamentar a condenação, mas no caso a condenação repousou em conjunto probatório diverso e robusto (depoimentos, laudos, apreensão de bens e reconhecimento renovado em juízo), não sendo demonstrada coação ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO VITTORAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FABIO VITTORAZZI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser conhecida com base em alteração de depoimento registrada em ata notarial
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo e capaz de ensejar absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos ou provas novos aptos a alterar o acórdão condenatório; a pretensão revisional baseada em alteração de depoimento registrada em ata notarial não configura prova nova válida por não ter sido submetida ao contraditório; o reconhecimento fotográfico irregular não poderia, isoladamente, fundamentar a condenação, mas no caso a condenação repousou em conjunto probatório diverso e robusto (depoimentos, laudos, apreensão de bens e reconhecimento renovado em juízo), não sendo demonstrada coação ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.