REsp 2094422 - DECISAO

REsp 2094422 - DECISAO

A revisão criminal acolhida pelo Tribunal de origem assentou-se em revaloração da fragilidade probatória já apreciada em primeiro e segundo graus, o que configura reexame de provas vedado nas hipóteses do art. 621 do CPP; não houve demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos nem prova nova que evidenciasse erro judiciário, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, (por duas vezes), na forma do art. 70, do Código Penal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Insuficiência/fragilidade Probatória, Proibição De Reexame De Provas Na Revisão, Súmula 568/stj, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Insuficiência/fragilidade Probatória Proibição De Reexame De Provas Na Revisão Súmula 568/stj Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I e III do CPP
  2. 2 Se a fragilidade da prova autoriza a revisão criminal ou se configura mero reexame de provas
  3. 3 Se houve contrariedade manifesta da condenação à evidência dos autos

Ratio Decidendi

A revisão criminal acolhida pelo Tribunal de origem assentou-se em revaloração da fragilidade probatória já apreciada em primeiro e segundo graus, o que configura reexame de provas vedado nas hipóteses do art. 621 do CPP; não houve demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos nem prova nova que evidenciasse erro judiciário, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, (por duas vezes), na forma do art. 70, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, (por duas vezes), na forma do art. 70, do Código Penal.
  • Publique-se.