AREsp 2795226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem manteve que há provas suficientes para a condenação — especialmente o flagrante no local que funcionava como desmanche e os depoimentos policiais —, o laudo pericial demonstrou a apreensão de veículos e suas placas ou, subsidiariamente, a materialidade pôde ser comprovada por outros elementos diante da ausência de vestígios; a qualificadora de receptação foi corretamente aplicada em razão da habitualidade indicada pelo desmanche; a exasperação da pena foi fundamentada nos maus antecedentes; e a revisão da dosimetria não é viável em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SIERPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Materialidade Da Prova, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação Qualificada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Materialidade Da Prova Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Qualificada Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SIERPINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo o flagrante e depoimentos policiais
  2. 2 Se a adulteração de sinal identificador foi comprovada apesar da alegação de perícia sem placas
  3. 3 Se a qualificadora de receptação foi corretamente aplicada por haver desmanche habitual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem manteve que há provas suficientes para a condenação — especialmente o flagrante no local que funcionava como desmanche e os depoimentos policiais —, o laudo pericial demonstrou a apreensão de veículos e suas placas ou, subsidiariamente, a materialidade pôde ser comprovada por outros elementos diante da ausência de vestígios; a qualificadora de receptação foi corretamente aplicada em razão da habitualidade indicada pelo desmanche; a exasperação da pena foi fundamentada nos maus antecedentes; e a revisão da dosimetria não é viável em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental