HC 1011924 - DECISAO

HC 1011924 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indefere liminar de revisão criminal, salvo ilegalidade manifesta; não se verifica, no exame sumário, ilegalidade patente ou fatos novos aptos a justificar a suspensão da execução da condenação, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NOEL DOS SANTOS; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tutela Provisória, Súmula 691 STF, Suspensão Da Execução Criminal, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tutela Provisória Súmula 691 STF Suspensão Da Execução Criminal Prisão

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Parties

NOEL DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 e ss. do CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indefere liminar de revisão criminal, salvo ilegalidade manifesta; não se verifica, no exame sumário, ilegalidade patente ou fatos novos aptos a justificar a suspensão da execução da condenação, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.