HC 980232 - ACORDAO

HC 980232 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação idônea que apreciou as teses defensivas; a alegada nulidade da decisão de pronúncia não pode ser conhecida em revisão criminal quando a matéria foi preclusa e há condenação transitada em julgado; e a valoração da premeditação como circunstância agravante da culpabilidade foi devidamente fundamentada, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: EDSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Pronúncia, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação
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Parties

EDSON DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para apreciar nulidade da pronúncia após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e temática quanto à impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação idônea que apreciou as teses defensivas; a alegada nulidade da decisão de pronúncia não pode ser conhecida em revisão criminal quando a matéria foi preclusa e há condenação transitada em julgado; e a valoração da premeditação como circunstância agravante da culpabilidade foi devidamente fundamentada, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada