HC 1008373 - ACORDAO

HC 1008373 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, as provas foram licitamente produzidas e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar matéria fático-probatória; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALLAN FIGUEREDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Interposto Em Face De Revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova, Reconhecimento De Pessoa (show Up), Fixação Da Pena
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Reconhecimento De Pessoa (show Up) Fixação Da Pena

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Parties

ALLAN FIGUEREDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Interposto Em Face De Revisão Criminal) / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração das hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal contra revisão criminal
  3. 3 Suficiência do acervo probatório e nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, as provas foram licitamente produzidas e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar matéria fático-probatória; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos