AREsp 2570317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame do conjunto probatório; não houve demonstração de contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nem apresentação de prova nova apta a desconstituir a condenação, de modo que não se caracterizou manifesta ilegalidade ou constrangimento que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: Felipe Lima Parro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Interrogatório Ao Final Da Instrução, Art. 621, I, CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Interrogatório Ao Final Da Instrução Art. 621, I, CPP Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Felipe Lima Parro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando usada como nova apelação
  2. 2 Violação do art. 621, I, do CPP por ausência de interrogatório ao final da instrução
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame do conjunto probatório; não houve demonstração de contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nem apresentação de prova nova apta a desconstituir a condenação, de modo que não se caracterizou manifesta ilegalidade ou constrangimento que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dispensada a oitiva da parte agravada