AREsp 2157168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível a revisão criminal para aplicação de novo entendimento jurisprudencial pacífico e relevante, as condutas do recorrente não se enquadram na hipótese de mera nomeação ou pagamento de salário (atipicidade), tratando‑se de desvio/apropriação de verbas públicas mediante inclusão de servidores fictícios e apropriação dos valores para fins pessoais ou de terceiros; além disso, não houve omissão/contradição nos embargos de declaração e a decisão monocrática do Relator foi considerada compatível com o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ITACIR DETOFOL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Novo Entendimento Jurisprudencial, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, I, Desvio De Recursos Públicos, Nomeação Fictícia De Servidores, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Novo Entendimento Jurisprudencial Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, I Desvio De Recursos Públicos Nomeação Fictícia De Servidores Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITACIR DETOFOL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em novo entendimento jurisprudencial pacífico e relevante
  2. 2 Se as condutas imputadas se amoldam à hipótese fática que ensejou a pacificação jurisprudencial (atipicidade)
  3. 3 Validade dos embargos de declaração e suposta violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora seja possível a revisão criminal para aplicação de novo entendimento jurisprudencial pacífico e relevante, as condutas do recorrente não se enquadram na hipótese de mera nomeação ou pagamento de salário (atipicidade), tratando‑se de desvio/apropriação de verbas públicas mediante inclusão de servidores fictícios e apropriação dos valores para fins pessoais ou de terceiros; além disso, não houve omissão/contradição nos embargos de declaração e a decisão monocrática do Relator foi considerada compatível com o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.