AREsp 2749643 - DECISAO

AREsp 2749643 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a revisão criminal foi fundamentada na insuficiência probatória, configurando mero reexame de fatos e provas e não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Insuficiência Probatória, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Insuficiência Probatória Coisa Julgada

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Mero reexame de fatos e provas versus hipótese revisional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a revisão criminal foi fundamentada na insuficiência probatória, configurando mero reexame de fatos e provas e não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.