AREsp 2960101 - DECISAO

AREsp 2960101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão criminal apresentada teve o propósito de rediscutir o mérito e reexaminar provas já apreciadas, sem alegação de fatos novos suficientes para ensejar revisão, estando a pretensão restrita pelas disposições do art. 621 do CPP e pela jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ). Ademais, as demais alegações não foram prequestionadas na decisão de origem, impedindo o exame por recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RONNIE LEONEL LUX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Crimes De Resistência E Desacato
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

RONNIE LEONEL LUX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão criminal apresentada teve o propósito de rediscutir o mérito e reexaminar provas já apreciadas, sem alegação de fatos novos suficientes para ensejar revisão, estando a pretensão restrita pelas disposições do art. 621 do CPP e pela jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ). Ademais, as demais alegações não foram prequestionadas na decisão de origem, impedindo o exame por recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.