AREsp 2931865 - DECISAO

AREsp 2931865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara do art. 621 do CPP) e por configurar tentativa de reexame de matéria já decidida, incidindo as Súmulas 284/STF e 83/STJ; ademais, a avaliação sobre a licitude das buscas e do ingresso domiciliar (fundadas suspeitas: odor de maconha, nervosismo, informações) e a caracterização da traficância envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Revisão Criminal / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Súmulas 83/stj, 284/stf E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Súmulas 83/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Revisão Criminal / Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial em sede de revisão criminal (necessidade de indicação do art. 621 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Legalidade da busca pessoal, busca veicular e ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara do art. 621 do CPP) e por configurar tentativa de reexame de matéria já decidida, incidindo as Súmulas 284/STF e 83/STJ; ademais, a avaliação sobre a licitude das buscas e do ingresso domiciliar (fundadas suspeitas: odor de maconha, nervosismo, informações) e a caracterização da traficância envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.