HC 1015953 - DECISAO

HC 1015953 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexame de provas já apreciadas; as alegadas nulidades (reconhecimento fotográfico, acesso ao celular) não demonstraram prejuízo concreto e a condenação foi amparada por provas independentes (confissão e depoimentos policiais); a dosimetria e o regime prisional ficaram dentro da discricionariedade motivada do julgador, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GLAUCIO DE PAULA ROZENDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Acesso a Dados De Celular Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIO DE PAULA ROZENDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas em apelação na revisão criminal
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal observadas as formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexame de provas já apreciadas; as alegadas nulidades (reconhecimento fotográfico, acesso ao celular) não demonstraram prejuízo concreto e a condenação foi amparada por provas independentes (confissão e depoimentos policiais); a dosimetria e o regime prisional ficaram dentro da discricionariedade motivada do julgador, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.