AREsp 2637154 - DECISAO

AREsp 2637154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos e incisos do art. 621 do CPP teriam sido violados, implicando deficiência de fundamentação e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as alegadas questões demandariam reexame de prova ou não demonstraram dissídio jurisprudencial, sendo inviável a reforma em recurso especial.

Parties
Recorrente: WEBSON FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrente: WEDSON FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 476 Do CPP, Art. 482 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEBSON FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

WEDSON FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo violado no art. 621 do CPP para viabilizar revisão criminal
  2. 2 Alegada violação ao art. 476 do CPP por divergência entre pronúncia e sustentações em plenário
  3. 3 Alegada violação ao art. 482 do CPP quanto à correlação entre quesitação e pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos e incisos do art. 621 do CPP teriam sido violados, implicando deficiência de fundamentação e a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as alegadas questões demandariam reexame de prova ou não demonstraram dissídio jurisprudencial, sendo inviável a reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Publique-se