AREsp 2640209 - DECISAO

AREsp 2640209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em ilegalidade na dosimetria da pena, os elementos fáticos (culpabilidade, quantidade e diversidade de entorpecentes, intenção no uso de documento falso) justificam a manutenção da pena, e não há provas novas que autorizem a revisão criminal, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência citada e aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Arts. 621, I, CPP E 59 CP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj Arts. 621, I, CPP E 59 CP

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Parties

RAPHAEL ERNESTO ALVES DE MELO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 621, I, do CPP e 59 do CP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em ilegalidade na dosimetria da pena, os elementos fáticos (culpabilidade, quantidade e diversidade de entorpecentes, intenção no uso de documento falso) justificam a manutenção da pena, e não há provas novas que autorizem a revisão criminal, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência citada e aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.