AREsp 2721595 - DECISAO

AREsp 2721595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de falsidade testemunhal não veio comprovada de forma cabal e pré-constituída, tratando-se de prova unilateral e ilação, e porque a desconstituição da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, a alteração da dosimetria não se justifica sem demonstração de ilegalidade patente.

Parties
Agravante: PATRICK AUGUSTO FABRETTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Falsidade De Prova, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Falsidade De Prova Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em alegação de falsidade de depoimentos
  2. 2 Necessidade de prova cabal e pré-constituída para revisão criminal por falsidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de falsidade testemunhal não veio comprovada de forma cabal e pré-constituída, tratando-se de prova unilateral e ilação, e porque a desconstituição da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, a alteração da dosimetria não se justifica sem demonstração de ilegalidade patente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.