HC 1009956 - DECISAO

HC 1009956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, e não foram satisfeitos os requisitos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); assim, inviabiliza‑se o exame meritório pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO MENDES DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interventor/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interventor/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Há bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a agravante do art. 62, I, do Código Penal?
  3. 3 Cabe reexame da dosimetria da pena via habeas corpus após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção, e não foram satisfeitos os requisitos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); assim, inviabiliza‑se o exame meritório pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.