AREsp 2199731 - ACORDAO

AREsp 2199731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que havia conjunto probatório harmônico e suficiente (testemunho ocular, depoimento de comparsa e demais provas técnicas e documentais), não havendo demonstração de prova manifestamente improcedente ou erro flagrante de julgamento nos termos do art. 621, I, do CPP; a alegada omissão é preclusa pela ausência de embargos de declaração; e seria inviável, por força da Súmula 7 do STJ, desconstituir premissas fático-probatórias para reexaminar provas.

Parties
Agravante: JANDRÉ SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prova Testemunhal Preclusão Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANDRÉ SOBREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reapreciação do conjunto probatório
  2. 2 Omissão do acórdão de origem e preclusão pela não oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que havia conjunto probatório harmônico e suficiente (testemunho ocular, depoimento de comparsa e demais provas técnicas e documentais), não havendo demonstração de prova manifestamente improcedente ou erro flagrante de julgamento nos termos do art. 621, I, do CPP; a alegada omissão é preclusa pela ausência de embargos de declaração; e seria inviável, por força da Súmula 7 do STJ, desconstituir premissas fático-probatórias para reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental