HC 1019686 - DECISAO

HC 1019686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo interno, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e torna esta Corte incompetente para examinar a matéria.

Parties
Paciente: KAUE BRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice; Órgão Decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (indeferimento Liminar Na Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Indeferimento Liminar

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Parties

KAUE BRAZ

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Osnir Belice

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (indeferimento Liminar Na Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes de acesso ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido de redução da pena-base na revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo interno, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e torna esta Corte incompetente para examinar a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se