REsp 2147334 - ACORDAO

REsp 2147334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, inexistindo novas provas, demonstração de falsidade de provas ou violação expressa ao texto legal, a revisão criminal não pode ser utilizada como reexame das provas já produzidas; por esse motivo, restabeleceu-se a coisa julgada e o acórdão que julgou a apelação no processo originário foi mantido/restabelecido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MENEZES RUFINO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; restabelecida a coisa julgada e a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Receptação, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Receptação Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO MENEZES RUFINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para reanalisar provas já existentes nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, inexistindo novas provas, demonstração de falsidade de provas ou violação expressa ao texto legal, a revisão criminal não pode ser utilizada como reexame das provas já produzidas; por esse motivo, restabeleceu-se a coisa julgada e o acórdão que julgou a apelação no processo originário foi mantido/restabelecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; restabelecida a coisa julgada e a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário.