HC 1026910 - DECISAO

HC 1026910 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; as matérias ventiladas já foram apreciadas na apelação e o acórdão impugnado registrou elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, confissão sobre remuneração, vinculação a terceiro, resistência à ordem de parada) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES MONTE ALEXANDRE; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO GOMES MONTE ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Se o acórdão do TJCE incorreu em ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus; as matérias ventiladas já foram apreciadas na apelação e o acórdão impugnado registrou elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, confissão sobre remuneração, vinculação a terceiro, resistência à ordem de parada) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.