AREsp 2850246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal não é meio adequado para reavaliar a dosimetria da pena diante de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, e porque não houve bis in idem, já que reincidência e maus antecedentes foram aplicados a fatos distintos; a condenação estava em conformidade com a jurisprudência vigente à época.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Coisa Julgada, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Coisa Julgada Mudança De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria da pena com base em alegação de bis in idem e mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal não é meio adequado para reavaliar a dosimetria da pena diante de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, e porque não houve bis in idem, já que reincidência e maus antecedentes foram aplicados a fatos distintos; a condenação estava em conformidade com a jurisprudência vigente à época.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.