AREsp 2824770 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame do conjunto fático-probatório (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ), não tendo o agravante demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante / Recorrente: ROBERVAL DE SOUSA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência De Defesa Reexame De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

ROBERVAL DE SOUSA MUNIZ

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento contrário à evidência dos autos
  2. 2 Se o processo é nulo por deficiência da defesa técnica
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame do conjunto fático-probatório (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ), não tendo o agravante demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental